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30/06/2017

Declaração do senador Aécio Neves sobre decisão do Supremo Tribunal Federal

Recebo com absoluta serenidade a decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida pública.

Senador Aécio Neves

Fonte: www.psdb.org.br

 
30/06/2017

“A Justiça foi feita”

Uma análise do ITV

A decisão tomada nesta manhã pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, representa um alento para a democracia brasileira e o respeito veemente ao Estado de direito no país. A restauração do mandato do senador Aécio Neves tem implicações que alcançam muito além do caso específico e interessa a todos os que prezam a legalidade, a garantia dos direitos individuais, a separação, independência e harmonia entre os poderes e, sobretudo, o primado da Constituição.

Em resposta a agravo interposto pela defesa do parlamentar, Marco Aurélio decidiu restabelecer o mandato do qual Aécio estava afastado há um mês e 12 dias por decisão liminar tomada pelo ministro Edson Fachin. Na mesma decisão, ele também negou pedido de prisão do senador feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão do ministro é uma aula de direito.

Marco Aurélio salienta que o afastamento determinado em 18 de maio último colide com o que prevê a Constituição. O artigo 53 confere imunidade aos parlamentares por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Seu artigo 2° estabelece que um congressista só pode ser preso pela prática de crime inafiançável e em flagrante, mesmo assim somente após autorização de seus pares – os demais parágrafos normatizam esta possibilidade. A suspensão de mandato sequer é prevista em lei como medida cautelar alternativa.

O afastamento de Aécio do mandato não condiz, portanto, com nenhuma das hipóteses previstas pelo texto constitucional. Nas palavras de Marco Aurélio, “os delitos, supostamente praticados, não se enquadram entre os inafiançáveis. (…) Logo, não fosse suficiente a inexistência de flagrante – o senador não foi surpreendido cometendo crime – não se teria como prendê-lo”.

Neste sentido, afirma o ministro na decisão, a suspensão do mandato imposta ao senador eleito por Minas Gerais seria “verdadeira cassação temporária branca”. Não precisa dizer muito mais que isso.

Desde o início, a defesa de Aécio vem tentando demonstrar que a acusação que lhe é feita é injusta. O contato que manteve com Joesley Batista – criminoso confesso que negociou com a PGR uma delação que lhe premiou com anistia total dos mais de 200 delitos que cometeu e assumiu – prestou-se à obtenção de um empréstimo, não envolveu contrapartidas em benesses públicas e tampouco recebimento de propina.

A decisão de hoje também afasta a acusação de tentativa de obstrução de Justiça, configurada numa suposta interferência de Aécio em nomeações no Ministério da Justiça e na Polícia Federal ou na suposta intenção de aprovar projeto de lei sobre caixa dois. O ministro do STF salienta, em linha com o que sempre sustentou a defesa do senador, que suas manifestações neste contexto nada mais são do que opiniões, palavras e votos inerentes à atividade parlamentar e protegidos pela imunidade constitucional.

A decisão do ministro do STF tem implicações que transcendem o caso específico do senador Aécio Neves. Ela significa que o veio sob o qual repousa a nossa Justiça não pode ser o arbítrio, o abuso ou o mero exercício de vontades, ainda que sob o resguardo de instituições do Estado brasileiro. Acima de tudo estará, sempre, a Constituição.

Restituído ao mandato que lhe foi conferido por mais de 7,5 milhões de mineiros, o senador tucano, presidente licenciado do PSDB, terá melhores condições de provar-se inocente e de demonstrar que não deixou de honrar a confiança expressa pelos eleitores que, de maneira reiterada, o elegeram quatro vezes deputado federal, duas vezes governador de Minas, uma vez senador e ainda lhe destinaram 51 milhões de votos para presidente da República em 2014.

Não há palavras melhores para encerrar do que as do próprio ministro Marco Aurélio Mello na decisão proferida hoje: “Há de prevalecer a autocontenção judicial, virtude essencial sobretudo em tempos estranhos. É hora de serenidade, de temperança, de observância do racional, evitando-se atos extremos”.

Fonte: www.psdb.org.br

O BLOG NOTAS BACANAS TEM A HONRA DE ANUNCIAR QUE FOI PROVADA A INOCÊNCIA DAQUELE QUE, EM NOSSA MODESTA OPINIÃO, SE TORNARÁ O PRÓXIMO PRESIDENTE DO BRASIL:

FORÇA AÉCIO!!!
#AÉCIO2018

30 de Junho de 2017 às 15:30

Marco Aurélio diz que Aécio tem “carreira política elogiável”

247 - Na decisão em que devolveu ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) o direito de exercer suas atividades parlamentares, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello exaltou sua biografia e descreveu Aécio como alguém com "fortes elos com o Brasil" e "carreira política elogiável".

"É brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável – deputado federal por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 – ditas fraudadas –, com 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155 no segundo, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência de um dos maiores partidos, o Partido da Social Democracia Brasileira", escreveu o ministro.

Com sua decisão, Marco Aurélio reverte liminar do relator da Lava Jato, Edson Fachin, que havia afastado Aécio do Senado, depois que um áudio revelou que o tucano pediu R$ 2 milhões em propina ao empresário Joesley Batista, dono da JBS. Além de lhe devolver o cargo, Marco Aurélio restituiu o passaporte de Aécio Neves, que havia sido apreendido na decisão de Fachin. O caso foi parar nas mãos de Marco Aurélio porque o relator da Lava Jato redistribuiu parte do processo relacionado à Operação Patmos, que prendeu a irmã e o primo do tucano - já soltos.
Em nota, Aécio disse ter recebido a decisão com "absoluta serenidade", "da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros".

Leia abaixo a íntegra da decisão: 

				O BLOG NOTAS BACANAS TRÁS PARA VOCÊ...

Situação dos réus no processo envolvendo Palocci

Réus	Sentença	Crimes	Penas	É delator?
Antonio Palocci	condenado	corrupção passiva e lavagem de dinheiro	12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão	não
João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT	condenado	corrupção passiva	6 anos de reclusão	não
Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht	condenado	corrupção ativa e lavagem de dinheiro	12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão	sim
Renato Duque, ex-diretor da Petrobras	condenado	corrupção passiva	5 anos e 4 meses de reclusão	não
Eduardo Musa, ex-gerente da Petrobras	condenado	corrupção passiva	5 anos e 4 meses de reclusão	sim
Monica Moura, marqueteira do PT	condenada	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
João Santana, ex-marqueteiro do PT	condenado	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
João Ferraz, executivo da Sete brasil	condenado	corrupção passiva	6 anos de reclusão	sim
Fernando Migliaccio, ex-executivo da Odebrecht	condenado	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
Hilberto Mascarenhas, ex-executivo da Odebrecht	condenado	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
Luiz Rocha Soares, ex-executivo da Odebrecht	condenado	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
Olívio Rodrigues, ex-executivo da Odebrecht	condenado	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
Marcelo Rodrigues, ex-executivo da Odebrecht	condenado	lavagem de dinheiro	7 anos e 6 meses de reclusão	sim
Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci	absolvido	corrupção e lavagem de dinheiro	---	não
Rogério de Araújo, ex-executivo da Odebrecht	absolvido	corrupção	---	sim

Fonte: Justiça Federal do Paraná

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MATANDO A COBRA E MOSTRANDO PAU!
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O NOTAS BACANAS AINDA ESTÁ DE GREVE DEVIDO À SACANAGEM PROMOVIDA POR TODOS OS QUE ESTÃO SE DANDO BEM COM A CANALHICE DE LULA E DO PT, E QUE JUNTOS, RECUSAM-SE A DIVULGAR A INOCÊNCIA DE AÉCIO NEVES E A NOTÍCIA, DE ONTEM, 25/06/2017, FURO DE REPORTAGEM DA REVISTA "ISTO É", DANDO A CONDENAÇÃO DE LULA POR MORO EM 22 ANOS... NOTÍCIA VEINCULADA ATÉ PELA MÍDIA DE ESQUERDA "CARTA CAMPINAS", ON LINE, AINDA NA MADRUGADA DE DOMINGO... 

ACESSE LINK:
http://cartacampinas.com.br/2017/06/eleicoes-2018-revista-diz-que-sergio-moro-condenou-lula-a-22-anos-de-prisao/

CONTINUAMOS COM ALGUMAS PUBLICAÇÕES EM RESPEITO AOS NOSSOS LEITORES DO MUNDO INTEIRO, SENDO, UMA BOA PARTE, DE NORTE AMERICANOS.

21/06/2017

“Assaltos em série”

Uma análise do ITV

Um dos mantras do discurso petista ao longo dos 13 anos em que o partido comandou o país foi o da “defesa do patrimônio público” e do “interesse da classe trabalhadora”. Toneladas de investigações levadas a cabo nos últimos tempos mostram que tudo não passava de trololó, que só serviu como cortina de fumaça para os assaltos em série que os partidários de Lula, Dilma e José Dirceu empreenderam.

Mas não se trata apenas de gatunagem genérica, que tenha lesado indistinta e difusamente o interesse público. Por trás dos números frios estão vidas, milhões delas, arruinadas pela sanha petista em roubar e em lesar o país. Entre as principais vítimas, estão aposentados, pensionistas e participantes de fundos de pensão.

Mais uma vez, é neles que se evidencia a distância entre a discurseira petista e a realidade. Nunca antes na história, os fundos de pensão de empresas estatais foram tão espoliados quanto nos governos do PT. Nunca antes, o direito dos trabalhadores foi tão esbulhado.

Levantamento feito pela Polícia Federal, e publicado por O Estado de S. Paulo no último domingo, indica que organizações criminosas que agiram sob as asas dos governos do PT legaram, até agora, prejuízo de R$ 53,8 bilhões aos fundos de pensão. O valor representa quatro vezes tudo aquilo que foi desviado, segundo se apurou até o momento, no âmbito das operações fraudulentas investigadas pela Lava Jato.

As fraudes nos fundos de pensão das empresas estatais brasileiros são objeto de apurações levadas a cabo pela Operação Greenfield. Nela, desponta com destaque a participação do grupo JBS, de Joesley Batista. É mais uma evidência do mal causado aos brasileiros pelo megaconglomerado empresarial cevado a pão-de-ló pelo PT.

O que a PF ora descortina os participantes dos fundos de pensão há muito já vêm sofrendo na pele. Em quatro anos, o rombo acumulado por estas instituições multiplicou-se por oito. De 2012 a 2016, o prejuízo registrado pelas entidades de previdência complementar no país soma R$ 210 bilhões, conforme noticiou o Correio Braziliense em abril passado – os dez maiores concentram 90% das perdas.

Com isso, a aposentadoria e as pensões de milhões de servidores foram comprometidas e o futuro tranquilo para o qual passaram a vida contribuindo viu-se ameaçado. Um dos exemplos mais gritantes é o dos Correios: somadas contribuições extras e taxas, eles estão tendo descontos de mais de 30% em seus salários para cobrir rombos do Postalis nos últimos anos. A medida se estenderá por mais de 20 anos, até 2039.

Mas não foi apenas o patrimônio dos fundos de pensão que o petismo dilapidou. Há também fraudes em série nos investimentos feitos com recursos do FGTS e em financiamentos concedidos por instituições financeiras públicas, como a Caixa e o BNDES – objetos de outras operações da PF e do Ministério Público. Não sobra, como é fácil perceber, pedra sobre pedra.
Diante desse histórico, não espanta que os adeptos do petismo continuem a se comportar de maneira contrária aos reais interesses dos trabalhadores, como aconteceu ontem na reprovação da proposta de reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O PT continua o mesmo: diz um monte de mentiras nos palanques e usa o poder que detém para prejudicar a vida dos brasileiros.

Fonte: www.psdb.org.br

19/06/2017

“O malvado favorito”, 

Uma análise do ITV

Joesley Batista deu um tempo em sua boa vida no exterior e voltou ao Brasil para dobrar sua aposta em seu ambicioso plano de tentar destruir o governo, salvar a si mesmo e a seu gigantesco conglomerado. Um dos mais ricos empresários do país, é autor confesso de mais de 240 condutas criminais, que poderiam lhe valer mais de 2.000 anos de prisão, mas vive leve e solto graças ao acordo ultrapremiado firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Por aqui desde a semana passada, Joesley prestou novo favor à causa. Depôs novamente ao Ministério Público Federal e, três dias depois, concedeu longa entrevista em que imputa todos os males do Brasil ao presidente Michel Temer e seu grupo. Aos governos que o antecederam, sobra apenas a parte, digamos, fundadora da culpa. Por isso, o delator transformou-se no malvado favorito dos petistas.

O trecho de maior impacto, com chamada escandalosa na capa da revista Época, é o que diz que Temer “é o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil”. Ué, onde está Lula nessa história? “Nunca tive conversa não republicana” com ele, diz Batista. Estranho isso. Onde entram os governos em que o ministro da Fazenda era o próprio operador do esquema de corrupção e propina? Apenas de passagem. Por que será?

O PT é coadjuvante na entrevista de Joesley. O máximo que o delator concede é que a corrupção alçou voos altíssimos e se institucionalizou no país a partir da ascensão do partido ao poder. “Tudo o que estamos assistindo hoje se iniciou há 10, 15 anos”, diz ele. “O Lula e o PT institucionalizaram a corrupção, (…) em estados, ministérios, fundos de pensão, bancos, BNDES”.

Mas há clara e deliberada tentativa de Joesley de concentrar toda a corrupção do PT numa única pessoa: Guido Mantega. Lula e Dilma saem praticamente ilesos das denúncias feitas pelo dono da JBS – grupo que, sob os governos do PT, viu seu faturamento multiplicar-se por 40 vezes, com farto financiamento público. Estranho isso – e muito conveniente.

Se há algo de positivo nas declarações de Joesley, um dos homens mais instantânea e petistamente ricos do país, é a constatação de que o gigantismo estatal serve mesmo é para abrigar conluios entre governantes espúrios e empresários inescrupulosos. Contra isso, não bastam apenas investidas bem intencionadas com vistas a extirpar a corrupção. É preciso, também, tolher o tamanho do Estado.

As denúncias mais uma vez reiteradas são importantes para jogar luz sobre a história recente do país – comprovando inclusive, e mais uma vez, a ilegalidade das vitórias petistas nas urnas. O que se tem na entrevista é um corruptor confesso discorrendo lautamente sobre seus crimes e envolvendo outros nomes do outro lado do balcão. Joesley, claro está, não é nenhum salvador da pátria, mas sim da própria pele e, sobretudo, a do PT.

Fonte: www.psdb.org.br

23/06/2017

“O negócio da China da JBS”, 

Uma análise do ITV

Os ministros do Supremo Tribunal Federal podem usar o arcabouço jurídico que houver, mas é impossível concordar que os suavíssimos termos do acordo de delação firmados com os irmãos Batista e executivos do grupo J&F sejam aceitáveis, justos e, portanto, devam permanecer intocáveis. A colaboração que ultrapremia quem tanto lesou o país indigna os brasileiros.

Em decisão acachapante, sem nenhum voto divergente até o momento, o plenário do STF resolveu ontem que as condições negociadas pelo Ministério Público Federal com Joesley, Wesley e companhia não devem ser alteradas. Pelo menos até serem concluídos os processos decorrentes da colaboração.

Ou seja, enquanto perdurarem inquéritos, investigações e julgamentos – põe tempo nisso… – eles continuarão dispondo de imunidade ampla, geral e irrestrita para o extensíssimo rol de crimes que cometeram. Ao final, quem sabe, se as delações não se mostrarem tão bombásticas quanto prometem, os termos poderão ser revistos. Será?

Até lá, aqueles que praticaram, e reconheceram, nada menos que duas centenas de condutas criminosas poderão continuar em liberdade, não responderão a nenhum processo e terão quaisquer acusações existentes contra si arquivadas.

Também permanecerão tocando adiante seus negócios bilionários (a única ameaça é serem barrados pelos próprios sócios), locupletando-se da riqueza amealhada nos últimos anos – nem sempre de forma lícita – e rodando o mundo a bordo de luxuosos jatinhos e iates exclusivíssimos.

A JBS lesou o patrimônio dos brasileiros em vários guichês: entre outros, no BNDES, no FGTS, na Caixa e no Ministério da Fazenda petista, onde proliferaram decisões e medidas provisórias favoráveis à empresa. Em troca, corrompeu e distribuiu grossas propinas, das quais cerca de metade ficou com o PT.

Não há outra constatação possível: o crime compensou. Tanto mais quando se analisa a leveza das sanções, se é que podem ser chamadas assim, que pesaram sobre o grupo e seus principais executivos até o momento.

Não apenas em termos penais, mas também financeiros, a delação foi um negócio da China para os Batista. A multa que os irmãos terão que pagar equivale a menos de um dia de faturamento do grupo – para ser mais preciso, o que entra no caixa da JBS no espaço de um turno de trabalho liquidaria a fatura.

Os termos do acordo de leniência também são de pai para filho. O valor pode até soar monumental, todavia é enganoso. Serão R$ 10,3 bilhões. Porém a serem pagos em suavíssimas prestações ao longo de 25 anos. Diferentemente de qualquer mortal que deva ao Estado brasileiro, nenhum juro será cobrado – o valor será corrigido apenas pela inflação.

Há toda uma lista de argumentos baseados no nosso arcabouço legal que recomendam a preservação de um termo firmado por uma instância do Estado, no caso o Ministério Público, por outra, no caso o Judiciário. É a garantia da chamada segurança jurídica. Até aí tudo bem.
Mas, no episódio envolvendo a JBS, o que as nossas instituições realmente asseguraram foi a impunidade do dolo cometido por criminosos confessos que durante anos se esbaldaram em corrupção e se locupletaram de benesses concedidas pelo Estado. Quem sabe, daqui a algum tempo, quando vierem as sentenças, esse excesso venha a ser corrigido.

Fonte: www.psdb.org.br